Histórico

O Ministério Público de Contas de Roraima (MPC/RR) é uma instituição permanente e essencial as funções de fiscalização e controle externo do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, individuais e indisponíveis. Seus princípios institucionais são a unidade, indivisibilidade e a independência funcional.

Um órgão indispensável na fiscalização das contas públicas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), oferecendo a Corte representações sobre fatos relevantes. Do ponto de vista social, é um aliado no combate a malversação de recursos públicos.

Desde 2008 atuando em Roraima na estrutura administrativa do TCE, o Ministério Público de Contas obteve sua autonomia administrativa, orçamentaria, financeira e funcional em 20 de dezembro de 2011, com aprovação unanime do Poder Legislativo e Emenda Constitucional apresentada pelo Executivo Estadual.

O MPC/RR é composto pelos procuradores de Contas: Paulo Sérgio Oliveira de Sousa, Bismarck Dias de Azevedo e pelo Procurador-Geral de Contas, Diogo Novaes Fortes.

O órgão é organizado em carreira, cujo ingresso se da por meio de concurso de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. Aplicam-se ao Ministério Público de Contas as disposições previstas no artigo 130 da Constituição Federal e nos artigos 94 a 99 da Constituição do Estado de Roraima.