Órgãos de controle e Sesau assinam TAC para fornecimento de alimentação adequada às unidades de saúde

Órgãos de controle e Sesau assinam TAC para fornecimento de alimentação adequada às unidades de saúde

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Ascom MPC/RR

Em reunião na manhã desta quinta-feira, 17, o Ministério Público de Contas (MPC/RR), Ministério Público Estadual (MPE/RR), Assembleia Legislativa de Roraima, Secretaria Estadual de Saúde e a empresa Passos Ravedutti assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente a alimentação servida no Hospital Materno Infantil Nossa Senhora de Nazaré.
Segundo a promotora de justiça da Prosaúde, Jeanne Sampaio, a proposta de compromisso se deu em decorrência da visita conjunta realizada pelo Ministério Público do Estado (MPE/RR), Ministério Público de Contas (MPC/RR), Assembleia Legislativa de Roraima e Defensoria Pública, no Hospital Materno Infantil Nossa Senhora de Nazaré, no último dia 15, onde foram constatadas falhas na entrega de alimentação às pacientes. “Após a visita realizada foram solicitadas informações à Sesau e à empresa Passos Ravedutti que reconheceram as falhas apontadas e disseram estar adotando medidas para evitar que isso torne a ocorrer. Assim, este Termo de Compromisso vai garantir a resolução imediata desses problemas”, diz a promotora no TAC.
Para o procurador do Ministério Público de Contas, Paulo Sousa, o Termo de Ajustamento de conduta contempla, em especial, a sociedade, pois obriga a Secretaria de Saúde e a empresa fornecedora da alimentação a cumprirem as determinações. “Nosso maior anseio é que o problema seja resolvido definitivamente. As cláusulas do TAC preveem obrigações da Secretaria de Saúde e obrigações da empresa e criam uma situação para que a população ganhe a para que o empresário não alegue problemas na questão financeira. Uma das obrigações estabelecidas ao Secretário de Saúde é que ele não atrase o pagamento da empresa para que não ocorra mais problemas com a alimentação”, relatou
O presidente da Assembleia Legislativa, JalserRenier, revelou que as adequações previstas no documento são extensivas a todas as unidades hospitalares do Estado. “Vamos acompanhar e fiscalizar essa situação também no Hospital Geral e em outras unidades. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária ao Secretário da Saúde”, disse.
No compromisso de conduta está previsto ainda a obrigação da empresa em enviar aos órgãos de controle, o cardápio semanal a ser servidor para que aja um acompanhamento mais efetivo da execução do termo.