Boas práticas e transparência são destaques em reunião do CNPGC

Wagner Araújo TCE/PR

Boas práticas e transparência são destaques em reunião do CNPGC

Foto: Wagner Araújo TCE/PR

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) promoveu, na noite de terça-feira, dia 20 de março, reunião nacional com representantes de 24 Estados do Brasil. A pauta foi dividida em duas partes: expedientes e compartilhamento de boas práticas. Na troca de experiência entre os procuradores-gerais, se destacou o tema transparência ativa. “Transparência nas ações do Ministério Público de Contas é nossa obrigação. O controle social é essencial para o funcionamento do órgão e contribui para a legitimação das nossas ações. Portanto, a cobrança do cidadão é salutar”, ressaltou a presidente do CNPGC, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira.

Nos dois casos de boas práticas apresentados formalmente na reunião – Ministério Público de Contas do Amazonas e Ministério Público de Contas de Alagoas – os procuradores-gerais destacaram a importância da transparência das ações. A divulgação de todas as informações não só atende à Lei de Transparência, mas dá visibilidade às ações do órgão, que ganha também o respaldo social nos momentos de embate jurídico e político com os agentes fiscalizados.

Nessa etapa, representantes do PA, PE, RN, SC, e RR, também discorreram sobre a vantagem de se garantir a ampla publicidade de peças de processos em sites dos TCS, notadamente, com a chegada dos processos eletrônicos. SC destacou, ainda, a importância do MPC valer-se de medidas extra autos, como a expedição de Recomendações, o que tem gerado alto índice de satisfação e resultados, no Estado. Foi feita, ainda, importante observação pela PGC AP, a respeito das ações do Sebrae em seu Estado, nas áreas de merenda e transporte escolar, podendo referida entidade converter-se em um bom parceiro do MPC brasileiro, comprometendo-se, oportunamente, a repassá-las aos integrantes do CNPGC. A PGC AP chamou a atenção de todos sobre a necessidade de se pensar na realização de sessões itinerantes dos TCs em municípios, diminuindo o distanciamento do Tribunal e do MPC com a realidade.

Caso do Amazonas

O Procurador-Geral de Contas do Amazonas, Carlos Alberto Souza de Almeida, compartilhou as experiências do órgão na estruturação de diversos processos organizacionais. Entre as boas práticas relatadas, está um mecanismo de distribuição de processos. Trata-se de um sistema automatizado e digitalizado que distribui as tarefas entre as procuradorias do MP de Contas. As regras para essa distribuição, que ocorre em rodízio e é aleatória, levam em conta as horas estimadas para análise dos casos, evitando, assim, a sobrecarga de uma ou outra procuradoria.

Amazonas conta com 10 procuradores de conta, sendo um deles o Procurador-Geral, responsável pela análise das contas do Estado e da Capital e que possui estrutura equivalente a de um conselheiro. As outras nove procuradorias possuem um procurador responsável, dois analistas de controle externo, um cargo em comissão e dois estagiários.
O órgão definiu, também, a figura do procurador substituto para os casos de afastamento médico e férias e do procurador plantonista para fins de semana e épocas de recesso. A atuação junto às câmaras, por sua vez, se dá em rodízio de três meses.

O Amazonas criou, ainda, um sistema de coordenadorias que tratam de assuntos mais abrangentes e/ou de repercussão social, como saúde, por exemplo. A atuação das coordenadorias foi disciplinada pelas Portarias 30 e 31 de 2017. Outra prática de gestão são os núcleos de mídia, de gestão de notícias, de compliance e de Acompanhamento de Cumprimento de Decisões (ACD). No caso do núcleo de mídia, há o trabalho conjunto de jornalista e técnicos jurídicos. O núcleo de gestão de notícias, por outro lado, é composto por técnicos que fazem um filtro de notícias com potencial de ação por parte das procuradorias. As notícias filtradas são encaminhadas às procuradorias, que avaliam como o caso será tratado. Todo o processo é feito digitalmente.

Caso de Alagoas

O Procurador-Geral de Contas de Alagoas, Enio Andrade Pimenta, apresentou o caso de atuação do Ministério Público de Contas na fiscalização de contratos de limpeza pública e implantação de aterros. O trabalho no município de Maceió gerou mais de R$ 50 milhões para os cofres públicos. A expectativa é de que a experiência possa ser replicada em outras unidades da federação, gerando uma economia de bilhões aos cofres públicos.

Outras práticas

Do mesmo modo, a PGC PE informou que, em Pernambuco, há o chamado ICMS social, que acaba incentivando boas práticas socioambientais. Além disso, relatou a experiência do TCE pernambucano nessa questão, comprometendo-se a enviar a todos as peças mais relevantes, que nortearam esse importante trabalho em seu Estado.

O representante do MPCM GO associou-se aos comentários anteriores, sugerindo que o CNPGC implementasse ações concertadas nessa temática. Na sequência, foi abordada a importância do CNPGC apoiar ações como essas, fazendo-se referência expressa, ainda, à proposta feita pelo PGC GO, para que se iniciasse ação de fiscalização envolvendo questão grave, a saber: falta de sinalização das vias públicas, em descumprimento às normas legais, que, inclusive, erigem a sinalização como critério legal para a liberação dessas vias para o tráfego. A consequência desse estado de coisas é o elevado índice de óbitos e acidentes. Na visão do MPC GO, ação como essa seria importante para aproximar MPC e sociedade.
Durante os debates, ainda, a PGC RO mencionou o andamento da Representação ofertada, envolvendo ação concertada do CNPGC em 2017, envolvendo as Auditorias no Sistema Prisional de Rondônia, comprometendo-se a enviar a todos os PGCs a última decisão a respeito.

Expedientes

Entre as deliberações da reunião nacional CNPGC, foram aprovadas, por unanimidade, as contas da gestão 2017. Uma comissão composta por representantes do Distrito Federal, Santa Catarina, Minas Gerais e Amapá será responsável pela propor a criação da carteira funcional, de acordo com as prerrogativas da carreira.

No tópico seguinte, apontaram-se pendências em relação à última reunião realizada em TO. Por deliberação unânime, entendeu-se não haver mais a necessidade de expedir ofício circular do Conselho, no que toca à questão do FUNDEF, diante dos avanços que o tema já obteve, no TCU e STF. Já com relação à questão dos incentivos fiscais, muitas vezes concedidos em ofensa à LRF, deliberou-se, também à unanimidade, por erigir esse item à condição de tema-base de Campanha Nacional do CNPGC em 2018. A comissão responsável por elaborar Ato Interno que balizará os trabalhos será composta por representantes do Pará, Minas Gerais, Goiás, Alagoas, Santa Catarina e Amazonas.

Fonte: ASCOM MPC/PR
Fotos: Wagner Araújo TCE/PR