TCE nega recurso e afasta dois secretários do Governo

TCE nega recurso e afasta dois secretários do Governo

Foto:

O Pleno do Tribunal de Contas (TCE/RR) decidiu, na sessão ordinária desta quarta-feira, 1º, afastar por 120 dias a secretária de Educação e Desportos do Estado (SEED), Tereza Cristina Paim, o secretário adjunto Shiská Palamitschece Pires e a secretária adjunta da Secretaria de Fazenda de Roraima (SEFAZ), Aline Karla de Oliveira. Além disso, foi determinado também que os gestores não entrem nas dependências da Seed e da Sefaz, até o fim do prazo de afastamento.

A decisão, proposta pela Conselheira Cilene Lago Salomão e aprovada por unanimidade pelo pleno do TCE/RR, tem efeito imediato e se deu em decorrência do descumprimento da decisão cautelar, aprovada no dia 10 de julho, que determinou a anulação do processo para contratação sem licitação da empresa Diamond Tours Transporte Ltda. O valor do contrato é de R$28.595.390,93.

Além do afastamento, na sessão o Ministério Público de Contas, através do Procurador Bismarck Dias de Azevedo, emitiu parecer negando provimento aos embargos de declaração impetrado pela Seed. “A decisão cautelar proferida pelo TCE, no último dia 10 de julho, anulando o processo de contratação de empresa para transporte escolar sem licitação, foi bem clara. Por isso, não cabe recurso de embargos de declaração se não há contraditório, obscuridade ou omissão na decisão”, disse Bismarck.

Entenda o caso - O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE/RR) determinou, no dia 10 de julho, a anulação de contratação direta de empresa pela Seed (Secretaria Estadual de Educação) para realizar transporte escolar de alunos de escolas do Interior do Estado.

A medida cautelar aconteceu em decorrência da representação, ajuizada pelo Ministério Público de Contas de Roraima (MPC/RR), contra contratação irregular, feita sem licitação, de uma empresa de transporte escolar.

A decisão unânime dos conselheiros foi para que a Secretaria de Educação anulasse imediatamente o contrato. Além disso, o órgão teria que realizar uma nova licitação no prazo de 60 dias.

O TCE determinou ainda que o governo providenciasse a continuidade da prestação do serviço de transporte escolar, excepcionalmente, “por meio das atuais empresas prestadoras até o início da vigência da contratação das empresas vencedoras nesse novo certame”.

Por fim, o Pleno determinou que o governo cumprisse com as obrigações de pagamento com as atuais empresas contratadas que comprovem a realização do transporte escolar. A decisão cautelar será encaminhada à Secretaria de Educação e Secretaria de Fazenda para que “se abstenha, imediatamente, de efetuar quaisquer pagamentos à empresa em questão que foi contratada de forma direta”.