TJRR suspende decisão de juiz sobre licitação para contratação emergencial de transporte escolar

TCE/RR

TJRR suspende decisão de juiz sobre licitação para contratação emergencial de transporte escolar

Foto: TCE/RR

ASCOM/TCERR

O presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), desembargador Mozarildo Cavalcanti suspendeu, no dia 03 de agosto, a liminar concedida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista nos autos da ação declaratória com preceito cominatório nº 0818963-50.2018.8.23.0010. A ação declaratória foi impetrada pela empresa Diamond Tours Transportes Ltda., vencedora do processo licitatório para prestação do serviço de transporte escolar aos estudantes da rede pública estadual, em contraposição à decisão do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) que considerou o procedimento licitatório irregular.

A suspensão da liminar decorreu do recurso interposto pelo TCERR no qual alegou que o juiz foi induzido ao erro pela parte contrária, pois a determinação emanada em desfavor do Estado de Roraima foi no sentido de anular o ato que possibilitou a contratação emergencial da empresa Diamond Ltda. para prestar serviço de transporte escolar aos estudantes da rede pública estadual, e não a sustação do contrato, conforme fundamentado na inicial da ação declaratória. O TCERR também explicou no recurso que estão presentes os requisitos para a suspensão da liminar, pois a manutenção da eficácia da tutela provisória concedida provoca grave lesão à ordem pública e econômica, além de comprometer o seu poder de fiscalização, colocando em risco o erário diante da ameaça de um dano estimado em R$28.595.390,93, divididos em 116 contratos de prestação de serviços de transporte escolar em caráter emergencial. Alegou, ainda, que todos os contratos foram firmados antes da publicação da dispensa da licitação, restando caracterizada a nulidade do ato praticado.

De acordo com a decisão do presidente em exercício do TJRR, concedida "com o intuito de preservar a economia pública e pelo manifesto interesse público", ele entendeu que “o requerente demonstrou a necessidade da suspensão da medida de urgência concedida pelo juízo "uma vez que eventuais pagamentos indevidos oriundos de a quo", contratos cujas contratações o Tribunal de Contas do Estado de Roraima entendeu serem nulas poderá causar dano imediato aos cofres públicos, face ao elevado valor demonstrado nos autos. Ademais, a contratação emergencial não é a regra, mas sim uma exceção, sendo a licitação o meio legal para a aquisição pela Administração Pública de bens e serviços em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa. Dessa forma, logrou êxito o autor em demonstrar, concretamente, a presença dos requisitos necessários para admissibilidade do pedido da suspensão da decisão ora combatida, uma vez constatado pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima a nulidade dos contratos, faz-se necessária a preservação do erário público, a fim de se evitar danos irreparáveis à sociedade." 
O desembargador também destacou na decisão “o caráter preliminar desta medida, de sorte que o contraditório e a instrução em 1° Grau de Jurisdição podem conduzir a conclusão diversa.”

Entenda o caso - O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE/RR) determinou, no dia 10 de julho, a anulação de contratação direta de empresa pela Seed (Secretaria Estadual de Educação) para realizar transporte escolar de alunos de escolas do Interior do Estado.

A medida cautelar aconteceu em decorrência da representação, ajuizada pelo Ministério Público de Contas de Roraima (MPC/RR), contra contratação irregular, feita sem licitação, de uma empresa de transporte escolar.

A decisão unânime dos conselheiros foi para que a Secretaria de Educação anulasse imediatamente o contrato. Além disso, o órgão teria que realizar uma nova licitação no prazo de 60 dias.

O TCE determinou ainda que o governo providenciasse a continuidade da prestação do serviço de transporte escolar, excepcionalmente, “por meio das atuais empresas prestadoras até o início da vigência da contratação das empresas vencedoras nesse novo certame”.