MPC emite parecer contra fretamento de aeronave pelo Governo do Estado

MPC emite parecer contra fretamento de aeronave pelo Governo do Estado

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O Procurador do Ministério Público de Contas de Roraima (MPC/RR), Bismarck Dias de Azevedo emitiu nesta terça-feira, 26, parecer contra o fretamento de uma aeronave executiva para atender ao Governo do Estado de Roraima. O contrato foi formalizado pela Casa Militar através de pregão eletrônico nº 016/2017, no valor de R$ 4,5 milhões pelo período de um ano.

Bismarck afirma ser mais viável a recuperação da aeronave pertencente ao governo, cujo valor seria de R$ 1.367.369,00. “Contudo, o Governo do Estado de Roraima, insiste em permanecer no flagrante estado de ilegalidade, pois realizou a contratação de serviço de fretamento de aeronave executiva, no valor de R$ 4.573.999,20, por meio de pregão eletrônico, pelo período de um ano. Vê-se que o valor do serviço contratado é significativamente superior ao necessário para realizar a recuperação da aeronave de propriedade do Governo do Estado, demonstrando que a presente despesa é anti-econômica e totalmente contrária ao interesse público, bem como fere todos os princípios mais elementares da Administração Pública”, disse o procurador.

No parecer, o procurador pede a aplicação de multa ao Chefe da Casa Militar Coronel PM Nelson de Deus Silva; a suspensão da execução do contrato de fretamento da aeronave executiva; que o gestor da Casa Militar inicie os procedimentos para a recuperação da aeronave PR-ERR Learjet modelo LJ-55. “Caso não sejam cumpridas as determinações, pugno pela aplicação de multa diária e encaminhamento dos autos à Assembleia Legislativa do Estado, para a sustação do contrato”, solicitou Bismarck.

“Tendo em vista os altos valores praticados para o fretamento de aeronave, a situação econômica atual do Estado, bem como a anti-economicidade de qualquer despesa desta natureza, pelos motivos expostos, que determine ao Governo do Estado, na pessoa da Exma. Sra. Governadora que, até a recuperação da aeronave, utilize os serviços de voo de carreira oferecido pelas  companhias aéreas quando necessário deslocamento, sob pena de multa”, analisou Bismarck em seu parecer.

Entenda o caso -  A fiscalização foi iniciada em razão da proposição apresentada pelo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RR),  Joaquim Pinto Souto Maior Neto que comunicou ao TCE  ser  preocupante a dívida que vem aumentando no Executivo Estadual. 

O Conselheiro relatou que o Governo do Estado fez uma licitação para contratar um avião jato, no valor de R$ 4, 5 milhões. “... não existe nenhuma necessidade de um Estado falido dispor de um jatinho para ficar à disposição dos governantes”. Na oportunidade, ele propôs que o Relator responsável pelas contas de Governo e da Secretaria da Fazenda, no prazo de 30 dias, verificasse a situação sobre os gastos do Governo e os pagamentos realizados. Dois auditores foram in loco analisar a necessidade do Governo ter um jatinho à disposição do executivo.

Ao final, o relatório de auditoria do TCE avaliou que a decisão de contratação ou não do serviço de fretamento de aeronave executiva é exclusivo da Administração Pública.

“Após a fiscalização e os autos voltarem ao MPC para nosso parecer, me coloquei contrário ao relatório de análise preliminar feito pelo TCE e me manifesto pelo desvio de finalidade e anti-economicidade do contrato de fretamento de aeronave executiva, decorrente do pregão eletrônico 016/2017”, finalizou o procurador.