Poderes afirmam que repasse de Duodécimo não interfere no pagamento de servidores do Executivo

Foto: Lucas Almeida/SupCom ALE-RR

Poderes afirmam que repasse de Duodécimo não interfere no pagamento de servidores do Executivo

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Em entrevista coletiva concedida no final da manhã desta quarta-feira (17), representantes dos Poderes Legislativo, Judiciário e instituições autônomas esclareceram que suas respectivas parcelas na divisão do Orçamento Estadual representam apenas 17,08% do total, ou seja, 82,92% dos recursos são destinados apenas ao Poder Executivo. Por este motivo, os órgãos garantem que, ao contrário do que vem sendo informado à imprensa e à população de forma geral, esse montante não seria um fator de impedimento para que o Governo do Estado cumpra seus compromissos, como, por exemplo, o pagamento de salário dos servidores públicos estaduais.

As informações foram repassadas no plenário da Assembleia Legislativa de Roraima, pelo presidente da Casa, deputado Jalser Renier, juntamente com a presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargadora Elaine Bianchi; Elba Amarante, procuradora-geral do Ministério Público do Estado de Roraima; Ricardo Veras, diretor de Gestão Administrativa e Financeira do Tribunal de Contas; Teresinha Muniz, defensora-geral da Defensoria Pública do Estado e o procurador do Ministério Público de Contas, Paulo Sérgio de Sousa.

Jalser Renier enfatizou que tanto a Assembleia Legislativa quanto os demais integrantes dos Poderes estão abertos para discutir com o Governo o que considera ser um problema de Estado. "Estamos de braços abertos para tentar retomar o diálogo com o Poder Executivo e buscar uma solução, porque o Estado e a população não podem pagar por isso”.

Ainda segundo o presidente, são equivocadas as informações de que o atraso no pagamento de servidores públicos e de fornecedores do Executivo, que têm sido repassadas à imprensa e à população de forma geral, seria culpa dos bloqueios judiciais dos duodécimos dos Poderes e Órgãos autônomos. 

A presidente do Tribunal de Justiça, Elaine Bianchi, pontuou que o Judiciário se colocou à disposição do Estado. “Disponibilizamos nossos melhores técnicos para ajudá-los a gerir estes últimos meses de exercício, para que possamos criar um comitê para gerenciar esta crise”, explicou, ao mencionar que não obteve um retorno do Executivo quanto a esta sugestão.

NÚMEROS - Durante a reunião, foi esclarecido ainda que o Orçamento Anual aprovado foi de R$3.629.636.294,00, enquanto o que está em execução é de R$4.204.770.513,57, apontando para um excesso de arrecadação, até o momento, da ordem de R$575.134.219,57. Desse montante, o excesso de arrecadação apenas das fontes 100 (recursos ordinários), 101 (Fundo de Participação dos Estados) e 102 (Imposto de Renda Retido na Fonte) soma R$194.837.705,06. Ressaltando que não houve distribuição de recursos fruto de excesso de arrecadação entre os demais Poderes e órgãos.

Outro ponto esclarecido é que do total da receita da ordem de R$ 3.121.080.395,74, referente à arrecadação de FPE (Fundo de Participação dos Estados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), IRRF (Imposto de Renda Retido Na Fonte), ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), e Receitas Outras, os demais Poderes ficam com 23% do total, os Municípios com 7,52%, e 0,99% diz respeito à Retenção do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Ou seja, 68,47% são destinados ao Poder Executivo.

Fonte: ASCOM - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.