MP de Contas representa contra Secretária Estadual de Saúde

MP de Contas representa contra Secretária Estadual de Saúde

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A 1ª Procuradoria do Ministério Público de Contas de Roraima (MPC/RR) protocolou, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RR), representação em face da Secretária Estadual de Saúde, Cecília Smith Lorezon. 

O documento relata que no dia 24 de setembro de 2019 foi publicado no diário oficial, aviso de dispensa de licitação para aquisição de órtese, prótese, materiais especiais para cirurgias ortopédicas e neurológicas, através de consignação por requisição, com equipamento mediante regime de comodato, em caráter emergencial, para todas as unidades de saúde do Estado, sem qualquer estimada de valores.

Ainda de acordo com a representação, a Secretaria de Saúde (SESAU) vem abrindo diversos processos com dispensas licitatórias emergenciais, porém, a urgência não é real, nem previsível. “É urgência fabricada pela inapetência em promover o devido planejamento das necessidades administrativas” diz um trecho do documento.

Para o MPC, o pregão eletrônico “atende a sua finalidade principal, que é gerar economia, que decorre da redução dos custos operacionais, amplia-se o número de participantes, maior disputa entre eles, maior agilidade nas contratações... e redução no preço final da compra”. 

A representação tem como objetivo converter a dispensa de licitação em pregão eletrônico, por se tratar de uma modalidade menos burocrática, mais ágil e consequentemente por proporcionar maior economia nas despesas com as aquisições do poder público. O documento solicita que o TCE determine à SESAU, conversão das modalidades licitatórias, por meio de medida cautelar, haja vista o grande volume de recursos e mediante a complexidade de que se trata o objeto do certame.