MPC representa contra prefeitura do Baliza por indícios de irregularidades em licitação

MPC representa contra prefeitura do Baliza por indícios de irregularidades em licitação

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Ascom MPC/RR

A 1ª Procuradoria de Contas, do Ministério Público de Contas de Roraima (MPC/RR), representou junto ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual e órgãos federais competentes, em desfavor da Prefeitura Municipal de São João da Baliza, por indícios de irregularidades e fraude no processo licitatório 127/2019/Baliza, que trata de recuperação de vicinais, cujo valor da obra é de R$ 8.935.499,61 milhões, com contrapartida do município no valor de R$ 18.000,00.

A denúncia foi formalizada junto MPC/RR, no último dia 15 de janeiro, pela empresa Águia Empreendimentos Eireli, uma das participantes do certame que foi inabilitada do processo com alegação de falta de capacidade técnica devido a um erro de avaliação acusando que o documento de capacidade técnica emitido pelo Crea, estava inválido. 

No dia 27 de janeiro, uma equipe técnica do MPC realizou diligência na sede da prefeitura do Baliza para averiguar o teor da denúncia. Na sede da prefeitura, foram recolhidos os documentos que originaram a denúncia.

Após a análise técnica do MPC, foram constadas inúmeras irregularidades no processo como volumes processuais não uniformes; folhas não numeradas, que contraria a lei das licitações; documentos sem assinatura; lapso temporal do convênio 585/2017 e licitação em 26/06/2019 com homologação em dezembro de 2019; instabilidade da Comissão Permanente de Licitação, inclusive admitindo recursos fora do prazo; notória celeridade para finalização da contratação da empresa vencedora da licitação, entre outras.

Com a constatação das irregularidades, a 1ª Procuradoria de Contas representou a prefeitura junto aos órgãos competentes. Ao Ministério Público Estadual, foi solicitada a apuração dos fatos quanto a fraude no certame. Aos órgãos federais foram solicitadas investigações das irregularidades, bem como apuração dos indícios de fraudes nos atestados de capacidade técnica das empresas juntos ao CREA/RR e ao INCRA. Ao Tribunal de Contas do Estado foi pedido a suspensão da licitação até o julgamento final do mérito e também que seja efetuado auditoria para declarar a nulidade da licitação, bem como o envio da representação à Câmara Municipal de São João do Baliza dando ciência de seu conteúdo.