O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 12/2023, de autoria do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima (MPC/RR), foi aprovado durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). A proposta altera a Lei Complementar nº 205/2013, que beneficia as pessoas indígenas e com deficiência em concursos públicos, foi aprovada com 20 votos favoráveis.
A Lei Complementar nº 205/2013 dispõe sobre a organização, atribuições e o estatuto do MPC/RR. Com a mudança, o artigo 47-A determina que pessoas indígenas, que assim se declararem por ocasião da inscrição no concurso, terão reservados 10% do total das vagas constantes no edital de abertura. Na redação anterior eram reservadas 5% do total de vagas a esse público.
O candidato autodeclarado indígena será convocado para comprovar o pertencimento à população indígena na ocasião da inscrição preliminar do concurso, o que será realizado por meio da apresentação de documentos, que poderão ser a declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por duas lideranças reconhecidas, ou o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), emitido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
De acordo com o PLC, a nomeação dos candidatos cotistas aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade que considerem a relação entre o número de vagas reservadas aos candidatos indígenas e com deficiência.
Não existindo número suficiente de candidatos indígenas ou com deficiência aprovado para preenchimento das vagas reservadas, elas serão preenchidas pelos candidatos da lista geral, conforme ordem de classificação.
Fonte: SupCom ALE-RR
