Ministério Público de Contas

Leis Estaduais

Constituição Estadual

Emendas à Constituição Estadual

Descrição
Emenda � Constitui��o do Estado de Roraima

Leis Complementares

Descrição
Lei n� 082 - C�digo Estadual de Prote��o Contra Inc�ndio e Emerg�ncia de Roraima.

Descrição
Lei n� 001 - Cria��o de Munic�pios

Descrição
Lei n� 002 - Institui o C�digo de Organiza��o Judici�ria do Estado de Roraima.

Descrição
Lei n� 006 - Lei Org�nica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima.
Lei n� 010 - Regime Jur�dico �nico dos Servidores do Estado de Roraima
Lei n� 009 - Altera a Lei Complementar n� 002/1993
Lei n� 008 - Organiza��o da Carreira do Fisco Estadual.
Lei n� 007 - C�digo de Prote��o ao Meio Ambiente para a Administra��o.
Lei n� 005 - Revoga o Art. 218 e seus par�grafos da Lei Complementar n� 003/1994.
Lei n� 004 - Estabelece as Diretrizes para o Plano de Carreira.
Lei n� 003 - Lei Org�nica do Minist�rio P�blico do Estado de Roraima.

Descrição
Lei n� 015 - Altera a Lei Complementar n� 002/1993.
Lei n� 014 - Altera a Lei Complementar n� 003/1994.
Lei n� 013 - Altera a Lei Complementar n� 002/1993.
Lei n� 012 - Modifica partes do texto da Lei Complementar 006/94.
Lei n� 011 - Altera a reda��o dos incisos II e III do Artigo 2� da Lei Complementar n.� 001/92

Descrição
Lei n� 020 - Regulamenta o Art. 2� do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias da Constitui��o do Estado de Roraima.
Lei n� 019 - Diretrizes para a elabora��o da Lei Or�ament�ria Estadual para o Exerc�cio Financeiro de 1997.
Lei n� 018 - Organiza��o do Quadro de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judici�rio.
Lei n� 017 - Altera a Lei Complementar n� 002/1993.
Lei n� 016 - Altera dispositivos da Lei Complementar no 010/94.

Descrição
Lei n� 021 - Altera dispositivos constantes da Lei Complementar n� 018/1996.

Descrição
Lei n� 027 - Institui a Pol�cia Militar do Estado de Roraima.
Lei n� 026 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 008/1994.
Lei n� 025 - Disciplina a decreta��o de Estado de Calamidade P�blica.
Lei n� 024 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 010/1994.
Lei n� 023 - Altera a Lei Complementar n� 003/1994.
Lei n� 022 - Altera a Lei Complementar n� 002/1993.

Descrição
Lei n� 034 - Altera Dispositivos da Lei Complementar no 003/1994.
Lei n� 033 - Altera dispositivos da Lei Complementar no 008/1994
Lei n� 032 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 002/1993.
Lei n� 031 - Altera a Lei Complementar no 006/1994.
Lei n� 030 - Disp�e sobre o Regime Pr�prio de Previd�ncia Social do Estado de Roraima e sobre o Instituto de Previd�ncia do Estado de Roraima.
Lei n� 029 - Altera dispositivos constantes da Lei Complementar no 001/1992 e Lei Complementar no 011/1995.
Lei n� 028 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 008/1994.

Descrição
Lei n� 038 - Cria��o de Microrregi�es Produtoras.
Lei n� 037 - Organiza e estrutura a Defensoria P�blica do Estado de Roraima.
Lei n� 036 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 008/1994.
Lei n� 035 - Altera dispositivos da Lei Complementar no 018/1996.

Descrição
Lei n� 055 - Lei Org�nica da Pol�cia Civil do Estado de Roraima.
Lei n� 054 - Regime Pr�prio de Previd�ncia Estadual de Roraima.
Lei n� 053 - Regime Jur�dico dos Servidores P�blicos Civis do Estado de Roraima.
Lei n� 051 - Carreira, Remunera��o e o Quadro de Organiza��o e Distribui��o do Efetivo da Pol�cia Militar do Estado de Roraima.
Lei n� 050 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 037/2000.
Lei n� 049 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 043/2001.
Lei n� 048 - Nova reda��o ao artigo 13 da Lei Complementar n� 007/1994.
Lei n� 047 - Nova reda��o aos arts. 44, 45, 46 e 48 da Lei Complementar n� 002/1993.
Lei n� 046 - Altera dispositivos da Lei Complementar 003/1994.
Lei n� 045 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 018/1996.
Lei n� 044 - Altera dispositivos da Lei Complementar 002/1993.
Lei n� 043 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Funda��o de Educa��o Superior de Roraima.
Lei n� 042 - Gratifica��o de Produtividade no �mbito do Poder Judici�rio.
Lei n� 041 - Sistema Estadual de Educa��o do Estado de Roraima.
Lei n� 040 - Altera dispositivos de Lei Complementar n� 008/1994.
Lei n� 039 - Altera os artigos da Lei Complementar n� 002/1993.

Descrição
Lei n� 061 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 003/1994.
Lei n� 060 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 002/1993.
Lei n� 059 - Altera reda��es de artigos da Lei Complementar n� 052/2001.
Lei n� 058 - Nova reda��o aos artigos da Lei Complementar n� 018/1996
Lei n� 057 - Altera a Lei Complementar n� 006/1994.
Lei n� 056 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 039/2001.

Descrição
Lei n� 071 - Lei Org�nica da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima.
Lei n� 070 - Programa de Forma��o de Recursos Humanos para o Estado de Roraima.
Lei n� 069 - Altera a reda��o do art. 1� da Lei Complementar n� 48/2001.
Lei n� 068 - Institui o Programa de Bolsas de Estudo.
Lei n� 067 - Altera a Lei Complementar n� 54/2001.
Lei n� 066 - Exerc�cio Financeiro do Estado de Roraima.
Lei n� 064 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 055/2001.
Lei n� 063 - Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n� 037/2000.
Lei n� 062 - C�digo Sanit�rio do Estado de Roraima.

Descrição
Lei n� 083 - Define as infra��es e penalidades as normas de seguran�a contra inc�ndio e p�nico no �mbito do Estado de Roraima.
Lei n� 082 - C�digo Estadual de Prote��o Contra Inc�ndio e Emerg�ncia de Roraima.
Lei n� 081 - Modifica a Lei Complementar n� 027/1998.
Lei n� 080 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 018/1996.
Lei n� 079 - Altera a Lei Complementar n� 030/1999.
Lei n� 078 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 068/2003.
Lei n� 077 - Altera a Lei Complementar n� 049/2001.
Lei n� 076 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 002/1993.
Lei n� 075 - Altera a Lei Complementar Estadual n� 003/1994.
Lei n� 074 - Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n� 051/2001.
Lei n� 073 - Regulamenta o inciso XIV do art. 33 e art. 57 da Constitui��o do Estado de Roraima.
Lei n� 072 - Altera a Lei Complementar n� 006/1994.

Descrição
Lei n� 089 - Regulamenta artigos da Constitui��o Federal e da Lei Complementar Estadual n� 003/1994
Lei n� 088 - subs�dio da Magistratura Estadual.
Lei n� 087 - Altera a Lei Complementar Estadual n� 003/1994.
Lei n� 086 - Programa de Bolsa de Estudo.
Lei n� 085 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 018/1996.
Lei n� 084 - Altera a Lei Complementar Estadual n� 043/2001.
Lei n� 091 - Cria��o da Universidade Estadual de Roraima � UERR.
Lei n� 090 - Altera a Lei Complementar Estadual n� 037/2000.

Descrição
Lei n� 110 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 081/2004.
Lei n� 109 - Subs�dio dos membros do Tribunal de Contas de Roraima.
Lei n� 108 - Altera��o da Lei Complementar n� 006/1994.
Lei n� 107 - Altera a Lei Complementar n� 002/1993.
Lei n� 106 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 002/1993.
Lei n� 105 - Altera os anexos da Lei Complementar n� 085/2005.
Lei n� 104 - Cria e Regulamenta a concess�o de Gratifica��o de Risco de Vida � GRV, aos ocupantes do cargo de Agente S�cio-Orientador.
Lei n� 114 - Altera artigos da Lei Complementar n� 86/2005.
Lei n� 113 - Altera��o da Lei Complementar n� 006/1994.
Lei n� 112 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 002/1993.
Lei n� 111 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 091/2005.
Lei n� 103 - Altera a Lei Complementar n� 051/2001
Lei n� 102 - Cria��o de cargos para o Grupo Tributa��o, Fiscaliza��o e Arrecada��o - TAF e altera artigos da Lei Complementar n� 008/1994
Lei n� 101 - Altera a Lei Complementar Estadual n� 003/1994.
Lei n� 100 - Cria o plant�o extra.
Lei n� 099 - Altera artigos da Lei Complementar n� 002/1993.
Lei n� 098 - Regulamenta incisos da Lei Complementar n� 055/2001.
Lei n� 097 - Regulamenta artigos da Lei Complementar n� 051/2001.
Lei n� 096 - Altera a Lei Complementar no 051/2001
Lei n� 095 - Altera Lei Org�nica da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima.
Lei n� 094 - Altera Anexos da Lei Complementar 055/2001.
Lei n� 093 - Altera os anexos I e II da Lei Complementar N� 79/2004.
Lei n� 092 - Altera os artigos da Lei Complementar n� 002/1993.

Descrição
Lei n� 130 - Institui Regi�es Metropolitanas no Estado.
Lei n� 129 - Funda��o Rio Branco de Educa��o, R�dio e Televis�o, vinculada � Assembl�ia Legislativa do Estado de Roraima.
Lei n� 128 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 98/2006.
Lei n� 127 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 008/1994.
Lei n� 126 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 051/2001.
Lei n� 125 - Altera e acresce dispositivos � Lei Complementar n� 003/1994.
Lei n� 124 - Acresce dispositivos � Lei Complementar n� 051/2001.
Lei n� 123 - Altera a Lei Complementar Estadual n� 071/2003.
Lei n� 122 - Altera dispositivos da Lei Delegada n� 17/2003.
Lei n� 121 - Altera Lei Complementar n� 003/1994.
Lei n� 120 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 091/2005.
Lei n� 119 - Altera a Lei Complementar Estadual n� 041/2001.
Lei n� 118 - Altera Anexos da Lei Complementar n� 018/1996
Lei n� 117 - Altera artigos da Lei Complementar n� 037/2000.
Lei n� 116 - Extingue a Funda��o de Educa��o Superior de Roraima � FESUR.
Lei n� 115 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 071/2003.

Descrição
Lei n� 142 - Organiza��o do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judici�rio do Estado de Roraima.
Lei n� 131 - Regime de subs�dio dos Delegados de Pol�cia.
Lei n� 141 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 018/1996.
Lei n� 140 - Altera a Lei Complementar n� 129/2007.
Lei n� 139 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 003/1994.
Lei n� 138 - Altera a Lei Complementar n� 054/2001.
Lei n� 137 - Altera a Lei Complementar n� 119/2007.
Lei n� 136 - Altera dispositivo da Lei Complementar n� 59/2002.
Lei n� 135 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 037/2000.
Lei n� 134 - Altera anexos da Lei Complementar n.� 118/2007.
Lei n� 133 - Altera a Lei Complementar n� 071/2003.
Lei n� 132 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 055/2001.

Descrição
Lei n� 155 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 142/2008.
Lei n� 154 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 002/1993.
Lei n� 153 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 007/1994.
Lei n� 151 - Altera artigos da Lei Complementar n� 088/2005.
Lei n� 150 - Subs�dio mensal dos Membros do Minist�rio P�blico do Estado de Roraima.
Lei n� 149 - Programa Roraimense de Regulariza��o Ambiental Rural � RR SUSTENT�VEL.
Lei n� 148 - Altera a Lei Complementar n� 142/2008.
Lei n� 147 - Regulamenta��o das atribui��es e requisitos dos cargos de provimento efetivo e em comiss�o do quadro de pessoal do Poder Judici�rio do Estado de Roraima.
Lei n� 146 - Altera a Lei Complementar n� 071/2003.
Lei n� 145 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 051/2001.
Lei n� 144 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 143/2009.
Lei n� 143 - Sistema de Planejamento e Ordenamento Territorial do Estado de Roraima.

Descrição
Lei n� 173 - Prorroga o prazo de vig�ncia previsto da Lei Complementar n� 149/2009.
Lei n� 172 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 052/2001.
Lei n� 171 - Altera Lei Complementar n� 114/2006.
Lei n� 169 - Cria��o e amplia��o de unidades de conserva��o, nos limites do territ�rio do Estado de Roraima.
Lei n� 168 - Altera anexos e dispositivos da Lei Complementar n� 142/2008.
Lei n� 167 - Estudos de viabilidade municipal, para a cria��o, incorpora��o, fus�o e desmembramento de Munic�pios no Estado de Roraima.
Lei n� 157 - Altera a Lei Complementar n� 051/2001.
Lei n� 156 - Transforma��o da Universidade Virtual do Estado de Roraima � UNIVIRR, para a categoria de Funda��o P�blica.
Lei n� 166 - Carreira e o Cargo de Agente Penitenci�rio do Estado de Roraima.
Lei n� 165 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 142/2008.
Lei n� 164 - Reorganiza��o da Defensoria P�blica do Estado de Roraima.
Lei n� 163 - Altera artigos da Lei Complementar n� 002/1993.
Lei n� 162 - Altera Lei Complementar n� 142/2008.
Lei n� 161 - Altera artigos da Lei Complementar n� 150/2009
Lei n� 160 - Fixa o �ndice de revis�o geral anual para as remunera��es, proventos e pens�es dos membros, ativos, inativos e pensionistas da Defensoria P�blica do Estado de Roraima.
Lei n� 159 - Altera dispositivos da Lei Complementar n� 142/2008.
Lei n� 158 - Altera artigos da Lei Complementar n� 88/2005.

Descrição
Lei n� 192 - Col�gio Militar Estadual de Ensino Fundamental e M�dio �Cel PM Derly Luiz Vieira Borges".
Lei n� 191 - Altera Leis Complementares n�s 030/999; 079/2004; e revoga Lei Complementar n� 181/2011.
Lei n� 190 - Altera Lei Complementar n� 002/1993.
Lei n� 175 - Altera Lei Complementar n�. 142/2008.
Lei n� 174 - Altera a Lei Complementar n� 003/1994.
Lei n� 189 - Altera Lei Complementar n� 142/2008.
Lei n� 188 - Altera Lei Complementar n� 003/1994.
Lei n� 187 - Altera Lei Complementar n� 002/1993.
Lei n� 186 - Altera Lei Complementar n� 071/2003.
Lei n� 185 - Institui��o da Funda��o Rio Branco de Educa��o, R�dio e Televis�o - FUNDALEGIS.
Lei n� 184 - Altera Lei Complementar n� 051/2001.
Lei n� 183 - Altera Lei Complementar Estadual n� 164/2010.
Lei n� 182 - Altera Lei Complementar n� 003/1994.
Lei n� 181 - Altera Lei Complementar n� 030/1999 e n� 079/2004.
Lei n� 180 - Altera Lei Complementar n� 166/2010.
Lei n� 179 - �ndice de revis�o geral anual para membros ativos, inativos e pensionistas da Defensoria P�blica do Estado de Roraima.
Lei n� 176 - Altera Lei Complementar n� 165/2010.

Descrição
Lei n� 200 - Juizado Especial da Fazenda P�blica.
Lei n� 199 - Altera Lei Complementar n� 002/1993.
Lei n� 198 - Reestrutura��o do Programa Bolsa de Estudo Universit�ria.
Lei n� 194 - Institui o Estatuto dos Militares do Estado de Roraima.
Lei n� 193 - Altera Lei Complementar n� 149/2009.
Lei n� 197 - Acrescenta dispositivos � Lei Complementar Estadual n� 051, de 28 de dezembro de 2001.
Lei n� 96 - Altera e acresce dispositivos � Lei Complementar n� 003/94.
Lei n� 195 - Vencimentos e proventos dos servidores p�blicos, ativos e inativos.

Descrição
Lei n� 215 - Altera Lei Complementar n� 142/2008.
Lei n� 214 - Altera Lei Complementar n� 003/1994.
Lei n� 213 - Altera Lei Complementar n� 198/2012.
Lei n� 212 - Altera Lei Complementar n� 053/2001.
Lei n� 211 - Altera Lei Complementar n� 164/2010.
Lei n� 210 - Revis�o dos vencimentos e proventos dos servidores p�blicos, ativos e inativos, do Poder Judici�rio do Estado de Roraima, para o ano de 2013.
Lei n� 209 - Subs�dio da Magistratura Estadual.
Lei n� 208 - Altera Lei Complementar n� 166/2010.
Lei n� 207 - Altera Lei Complementar n� 71/2003.
Lei n� 206 - Altera Lei Complementar n� 003/1994.
Lei n� 205 - Organiza��o, atribui��es e estatuto do Minist�rio P�blico de Contas do Estado de Roraima � MPC/RR.
Lei n� 204 - Altera Lei Complementar n� 142/2008.
Lei n� 203 - Altera Lei Complementar n� 006/1994.
Lei n� 202 - Gratifica��o por encargo de curso no �mbito do Poder Judici�rio do Estado de Roraima.
Lei n� 201 - Altera Lei Complementar n� 166/2010.

Descrição
LEI COMPLEMENTAR 205/2013

Leis Ordinárias

Leis Estaduais

Ministério Público de Contas de Roraima celebra convênios para servidores

MPC/RR adere a Termo de Cooperação para uso de ferramentas de cruzamento de dados

Procuradores de contas pedem independência

Procuradores de Contas prestigiam ministro Ayres Britto