O Ministério Público de Contas de Roraima (MPC/RR) recomendou nesta quinta-feira, 26, à Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) que encaminhe para a Assembleia Legislativa os relatórios da gestão anual, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar Federal 114/2012.
Segundo denúncia realizada pelo Poder Legislativo junto ao MPC, a Sesau não encaminha os relatórios ao Legislativo Estadual desde junho de 2009, em desacordo a determinação da legislação pertinente.
O gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada estado deve enviar relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, contendo dados sobre montante e fonte dos recursos aplicados no período, auditorias realizadas ou em fase de execução, bem como oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial, entre outras obrigações. Todas essas informações devem ser apresentadas em audiência pública na Casa Legislativa.
De acordo com a recomendação, os relatórios da gestão anual devem obedecer a seguinte ordem: para os exercícios atuais e futuros, têm que ser encaminhados até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de acordo com o que determina a legislação; quanto aos exercícios anteriores, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, as informações devem ser enviadas ao Poder Legislativo no prazo máximo de 10 dias, tendo em vista a inércia da Secretaria Estadual de Saúde. O descumprimento da medida resultará na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais.
