Ascom MPC/RR

Em sessão na manhã desta quarta-feira, 26, o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RR), acatou por unanimidade, parecer do Ministério Público de Contas de Roraima (MPC/RR), por meio do procurador-geral, Diogo Novaes Fortes, condenando o prefeito de Rorainópolis, Leandro Pereira e outros servidores da prefeitura por ilegalidades cometidas em licitações para contratação de serviços e compras em caráter emergencial.

Na representação encaminhada ao TCE, o procurador relata que o Município de Rorainópolis, entre os meses de janeiro a abril de 2017, realizou ilegalmente, contratações diretas sob a justificativa de dispensa de licitação, cujos valores variavam de R$ 432 mil a R$ 30 mil, para serviços de assessoria jurídica, contábil, de engenharia e fornecimento de combustível.

Ainda no parecer, o procurador se manifestou pela aplicação de multa no valor de 10 UFERR, além da restituição aos cofres públicos no valor R$ 263.216,01, quantia essa que deverá ser atualizada. Pediu também a condenação por improbidade administrativa dos envolvidos, bem como remeter o processo ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e providências cabíveis.