O Ministério Público de Contas de Roraima (MPC/RR) encaminhou aos gestores dos 15 municípios do Estado, nesta sexta-feira, 12, Notificação Recomendatória nº 001/2021 com informações de utilidade sobre a otimização da transparência na execução do Plano de Vacinação contra a Covid-19.
A iniciativa, de autoria do procurador-geral de Contas, Paulo Sérgio Oliveira de Sousa, visa permitir a fiscalização por parte dos órgãos de controle, além do próprio controle social, sobre a devida aplicação das doses. “Queremos coibir favorecimentos indevidos e garantir que a política pública de saúde seja implementada de modo transparente e eficaz”, destacou.
O documento considerou a existência do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, divulgado pelo Ministério da Saúde no dia 16 de dezembro de 2020, e do Plano Estadual de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 em Roraima, de janeiro de 2021, e ressaltou a necessidade de planejamento preliminar para operacionalização da vacinação no âmbito Municipal.
O procurador reforçou a necessidade de que seja garantida ampla e irrestrita transparência dos gestores da saúde na execução da vacinação da COVID-19, de forma que os órgãos de controle possam avaliar não só a probidade dos seus atos como também a efetividade das ações adotadas.
“É necessário assegurar que as pessoas priorizadas na campanha de vacinação sejam aquelas mais vulneráveis à contaminação, em consonância com o planejamento nacional. Os critérios devem ser amplamente publicizados, assim como os dados das pessoas priorizadas, para que possa haver controle social sobre a destinação do bem público altamente escasso nos dias atuais”, ressaltou.
RECOMENDAÇÕES- Entre as recomendações encaminhadas pelo MPC/RR aos prefeitos está a manutenção, com atualização diária, de relação nominal de todas as pessoas vacinadas no dia imediatamente anterior, com identificação de nome, CPF, local onde foi feita a imunização, função exercida, vacina utilizada na imunização (p. ex. CoronaVac). A relação será utilizada internamente para uso exclusivo dos gestores municipais de saúde, e poderá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização e controle externo, de forma a dar plena transparência à sua inserção na lista prioritária de vacinação.
O órgão também orienta sobre a inclusão, na página eletrônica do Município, de link específico a ser atualizado semanalmente, com informações da etapa do Plano de Vacinação; do total de doses de vacina recebidas pelo Município; total de doses já aplicadas na população; total de pessoas vacinadas no município (incluindo 1ª e 2ª doses); o número de doses “perdidas ou “danificadas” durante o processo logístico de vacinação ou armazenamento; e o percentual de Cobertura Vacinal, com relação ao total populacional e respectivos grupos prioritários.
Por fim, sugere a divulgação, por meio do site da prefeitura municipal e outros veículos oficiais, de canais para denúncia de “fura fila” da vacinação, preferencialmente por meio da Ouvidoria, ou pelo Canal de Denúncia diretamente ao Ministério Público de Contas de Roraima, mediante contato telefônico e aplicativo WhatsApp pelo número (95) 98406-9648 ou pelo endereço eletrônico denuncieaqui@mpc.rr.gov.br.
