Atendendo à uma representação do Ministério Público de Contas de Roraima (MPC/RR), o Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) emitiu medida cautelar determinando a suspensão imediata de pagamento de verbas indenizatórias para a Câmara dos Vereadores do município de Pacaraima.
A decisão foi divulgada nesta sexta-feira (02), pelo TCE-RR. A informação é que a relatora das contas da Câmara Municipal de Pacaraima, conselheira Cilene Salomão, emitiu a medida cautelar embasada na Representação feita pelo MPC/RR após diligências realizadas em fevereiro deste ano. Na ocasião, foram constatadas supostas irregularidades na atual gestão da Casa, no que se refere a processos de despesas do exercício de 2021 e que estariam tramitando na Câmara de forma precária.
Segundo o TCE-RR, a representação "demonstra o indicativo preliminar das seguintes irregularidades: falta de documentos; ausência de assinaturas que são essenciais para o andamento básico; aquisição de peças para veículos próprios e alugados, sendo utilizados pelos parlamentares sem comprovação documental; locação de imóveis inexistentes e contratação de agência para divulgação de atividades parlamentar sem a devida prestação de serviço".
De acordo com a relatora, outro ponto que chama a atenção é a falta de transparência da Câmara, pois não há publicidade dos contratos, licitações e gestão de pessoas, ficando a sociedade impedida de acompanhar e fiscalizar os atos de gestão, situação que foi confirmada pela relatoria. Da mesma forma, a representada não vem remetendo as informações ao Tribunal via Sistema Sagres Licitação e Sagres Contábil.
A conselheira determinou também a intimação da representada, em caráter de urgência, para pronunciamento por meio de advogado habilitado no prazo de 15 dias, a partir do recebimento da intimação. Segundo a conselheira, a intimação se deve "diante dos indícios robustos de irregularidades na concessão da verba indenizatória e havendo risco da ineficácia da decisão de mérito com retardamento da apuração, o que poderá permitir a ocorrência de novos danos de difícil reparação".
ENTENDA - O Ministério Público de Contas de Roraima (MPC/RR) ofereceu representação com pedido de medida cautelar contra os nove vereadores da Câmara Municipal de Pacaraima, incluindo a presidente da Casa, por supostas irregularidades no recebimento de verbas indenizatórias custeadas com dinheiro público, durante o exercício de 2021.
Foram denunciados por meio da representação nº 006/2022, de autoria do procurador-geral e titular da 1ª Procuradoria de Contas, Dr. Paulo Sérgio Oliveira de Sousa, os vereadores Dila Santos, presidente da Câmara; Rodvan Alves, vice-presidente; Junior da Teia, 1º Secretário; Francisco Melo, 2º secretário; Teco Paixão; Kássia Sena; Arlindo do Táxi; Eurival Barros (Irmão Grande); e Marcelo Benvindo.
A ação iniciou após abertura de Procedimento de Investigação Preliminar nº 002/2022, em virtude de denúncia recebida pelo órgão sobre supostas irregularidades no Portal de Transparência da Câmara Municipal de Pacaraima, como a falta de transparência sobre os salários dos vereadores e de eventual verba indenizatória destinada ao custeio da atividade parlamentar.
Com informações da Ascom TCE-RR
