A Associao Nacional do Ministrio Pblico de Contas (Ampcon) lanou nesta segunda-feira (16), s 14h30, na Sala de Sesses do Tribunal de Contas da Paraba, a Campanha Nacional de Fiscalizao do Patrimnio Ambiental.
uma iniciativa oportuna e imperiosa porque vai se expirar em agosto de 2014 o prazo de implantao dos Planos de Gesto de Resduos Slidos determinado pela Lei 12.305/10 Unio, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municpios, observou o presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas ELIZEU CORREA, PG do Ministrio Pblico de Contas do Paran.
Encarregado do lanamento e coordenao dos trabalhos, ele informou que, nesta fase inicial, a campanha enfocar, prioritariamente, a questo do lixo urbano com a qual se defrontam, diariamente, as Prefeituras.
Precisamos virar essa pgina para uma nova realidade, considerou. Sancionada em agosto de 2010, a Lei 12.305 obriga a implantao do Plano de Gesto de Resduos Slidos por entes pblicos federais, estaduais e municipais. No mbito dos municpios, isso significa o prazo, at agosto do prximo ano, para os prefeitos providenciarem o tratamento correto do lixo, desde o sistema de coleta at a implantao dos aterros sanitrios. O Ministrio Pblico de Contas tambm atuar, estrategicamente, na fiscalizao aos rgos responsveis pelo licenciamento desses aterros. O propsito resulta do entendimento de que o zelo com o meio ambiente um dever do Poder Pblico e um direito constitucionalmente assegurado a toda a sociedade. A proteo dos bens ambientais, como a gua, o ar, o solo, o subsolo, a fauna e a flora, o objetivo total e final da Campanha. No estamos inventando nada, mas, isto sim, nos aprofundando naquilo que j disciplina a Constituio de 1988, explicou o procurador Elizeu Correa. Ele ainda se mostrou convicto de que os Tribunais de Contas do Brasil, em sua totalidade, iro incorporar nas suas rotinas o exame de questes atinentes proteo ambiental quando da anlise das contas de governo encaminhadas por entes da Unio, dos Estados e dos Municpios.
TCE Na saudao aos visitantes e ao pblico presente solenidade, o presidente do Tribunal de Contas da Paraba, conselheiro Fbio Nogueira, anunciou que um dos itens que sero observados a partir do exame das prestaes de contas de 2013 dos gestores pblicos paraibanos ser, exatamente, a gesto dos resduos slidos, nos termos da legislao que disciplina a matria. No mais possvel contentar-se apenas com o exame habitual de contas pblicas sob o aspecto legal e contbil. preciso ir mais alm. necessrio fazer com que as polticas pblicas tragam bons resultados para a sociedade, ressaltou ele.
A procuradora geral do TCE Isabella Barbosa Marinho Falco deu as boas vindas aos colegas de outros recantos do pas e observou: O que todos doravante teremos pela frente no ser uma tarefa simples Compuseram, ainda, a mesa diretora dos trabalhos o secretrio-chefe da Controladoria Geral do Estado Luzemar da Costa Martins (representando o governador Ricardo Coutinho), o secretrio municipal do Meio Ambiente Edilton Rodrigues Nbrega (pelo prefeito Luciano Cartaxo) e o secretrio de Controle Externo do TCU Rainrio Rodrigues Leite. Tambm, o promotor de Justia Joo Arlindo Correa Neto (pela Procuradoria Geral de Justia do Estado), o representante da Controladoria Geral da Unio na Paraba Rodrigo Mrcio Medeiros Paiva e o diretor da Associao Nacional do Ministrio Pblico de Contas Srgio Ricardo Costa Caribe (tambm procurador do TCU).
Finda a solenidade de lanamento da Campanha, o professor Talden Farias, autor da obra Licenciamento Ambiental: Aspectos Tericos e Prticos, publicada pela Editora Frum, de Belo Horizonte, falou sobre Os TCs e o Licenciamento Ambiental.
FONTE: Ascom/TCE-PB
